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sexta-feira, 28 de março de 2014

Marco Civil da internet é aprovado na Câmara dos Deputados!

Plenário do Senado Federal
A menos que você tenha vivido em uma caverna nos últimos meses, sabe que o Marco Civil da internet tem estado em evidência. O que poucos sabem, apesar de ter sido noticiado nos principais meios de comunicação, é o que o Projeto de Lei (PL 2126/11) acabou de ser aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado Federal com algumas alterações que agradaram aos ativistas de plantão.

Muitos acham que o Marco Civil é algo ruim, que vai cercear o direito de navegação das pessoas, que vai acabar com a liberdade de expressão virtual, que ele vai acabar com a neutralidade na rede etc. Se você possui essa opinião, eu te digo que ele (o PL 2126/11), na verdade, é uma coisa boa e necessária! Para exemplificar o meu contraponto ao seu, basta ler o texto do projeto! Ele só tem 14 páginas e é de leitura fácil, pode ter certeza que você não vai se cansar em lê-lo (clique no link abaixo)!

PL 2126/11 aprovado pela Câmara dos Deputados.
OBS: o Capítulo II é de leitura obrigatória, pois trata dos direitos e garantias dos usuários!

Uma das principais Seções presentes nos Capítulos do projeto fala sobre a neutralidade da rede (Capítulo III, Seção I) e uma das maiores alterações no texto, que inclusive foi comemorada pela oposição - a qual era contra a aprovação do projeto na forma como ele estava originalmente escrito -, foi no artigo que fala sobre a regulamentação (via decreto presidencial) de exceções na venda de pacotes de serviços oferecidos pelas empresas de telecomunicações. Do jeito que estava previsto, essa regulamentação só dependia da Presidenta Dilma Rousseff, ou seja, era muito poder nas mãos de uma única pessoa. Agora, para que tais decretos possam ser emitidos, é necessário que haja a aprovação do Comitê Gestor da Internet e da Agência Nacional de Telecomunicações, a ANATEL. Segue o trecho alterado:
A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações
O Senado Federal prometeu colocar o PL 2126/11 em votação rapidamente, alfinetando a Câmara dos Deputados dizendo que lá ele (o PL) não iria ser engavetado.
Publicaremos, até a semana que vem, um post com todas as principais perguntas a respeito do que é o Marco Civil da Internet e o que você, usuário padrão, precisa saber sobre ele. Até lá, não esqueça de ler o texto do PL 2126/11 para poder emitir uma opinião fundamentada sobre o assunto quando alguém te perguntar sobre ele ou dizer que esse projeto "é coisa do demônio e de gente que quer dominar internet".

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