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terça-feira, 11 de outubro de 2011

MP que concede isenção fiscal a tablets finalmente é sancionada!


A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje, dia 11/10, a nossa velha conhecida MP Nº 534/11, que concede benefícios fiscais para tablets produzidos no país. A publicação da Medida Provisória, no Diário Oficial da União (DOU), será feita nesta quinta-feira, dia 13/11, e só depois disso é que ela começará a produzir seus efeitos.

Com esta MP, os tablets produzidos no Brasil estarão isentos de PIS/Pasep (Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), e espera-se que os preços dos dispositivos sofram uma queda de 30% a 40%.

É importante lembrar que as Medidas Provisórias tem duração de 60 dias prorrogáveis por igual período (mais 60 dias), ou seja, caso não virem Leis elas deixam de valer (perdem a eficácia) e param de produzir efeitos [ex-nunc], mas todo e qualquer acordo jurídico firmado sobre a sua luz da MP durante a sua vigência, continua valendo, terá amparo constitucional e será disciplinado pelo Congresso Nacional (CN) através de Decreto Legislativo (Art. 62, § 3º da CF).


[Fonte: INFO online]

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